A Defensoria Pública se revela como instrumento de democratização do acesso às instâncias judiciárias, de modo a efetivar o valor constitucional da universalização da justiça. Sobre o tema, assinale a afirmativa INCORRETA.
- A)São princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade; a indivisibilidade; e, a independência funcional.
Correta. Unidade, indivisibilidade e independência funcional são princípios institucionais da Defensoria Pública.
- B)A Defensoria Pública tem legitimidade para a propositura de ação civil pública que vise a promover a tutela judicial de direitos difusos ou coletivos de que sejam titulares, em tese, pessoas necessitadas.
Correta. A Defensoria tem legitimidade para ação civil pública em defesa de direitos difusos ou coletivos de pessoas necessitadas.
- C)A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado; a ela incumbe a defesa, em todos os graus, dos direitos individuais dos necessitados. Por sua vez, incumbe ao Ministério Público exclusivamente a defesa dos direitos coletivos desses.
Incorreta. O Ministério Público não detém exclusividade na defesa coletiva dos necessitados.
- D)A Lei Federal organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.
Correta. A alternativa reproduz a estrutura constitucional da Defensoria Pública.
Gabarito: C
A Defensoria Pública também atua na tutela coletiva de direitos de necessitados; essa defesa não é atribuição exclusiva do Ministério Público.