O Município X, através da edição da Lei nº 001/2023, disciplinou sobre regras gerais atinentes à proteção e tratamento de dados pessoais nos meios digitais, incluindo a responsabilização pelo tratamento indevido de dados pessoais realizados por pessoa natural para fins, exclusivamente, particulares e não-econômicos. Considerando a situação hipotética narrada, é correto afirmar que o Município X:
- A)Não tem competência para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais.
Correta. A competência legislativa é privativa da União.
- B)Possui competência concorrente com a União e os Estados para legislar sobre o tema, no tocante a questões de interesse local.
Errada. Não há competência concorrente municipal sobre proteção de dados.
- C)Poderá legislar para suplementar a legislação federal, desde que haja lei complementar federal autorizando os Municípios a assim procederem.
Errada. A competência privativa da União não depende de autorização para suplementação municipal nesses termos.
- D)Tem competência para legislar sobre questões específicas a respeito da proteção e tratamento de dados pessoais, a exemplo daqueles realizados por pessoa natural para fins, exclusivamente, particulares.
Errada. O exemplo continua inserido em proteção de dados, matéria da União.
Gabarito: A
A Constituição atribui privativamente à União legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais. Município não pode editar normas gerais sobre esse tema, ainda mais para responsabilizar tratamento privado de dados.