No tocante aos direitos e garantias fundamentais, analise as afirmativas a seguir. I. A ação civil pública é de legitimidade ativa exclusiva do Ministério Público e tem como objetivos a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos. II. Todo cidadão é legitimado para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa e ao patrimônio histórico e cultural, excetuada a defesa do meio ambiente, e de entidade de que o Estado participe, pois exigem ação própria específica. Assinale a alternativa correta.
- A)As afirmativas I e II estão corretas.
Incorreta. As duas afirmativas estão incorretas.
- B)As afirmativas I e II estão incorretas.
Correta. I erra a exclusividade do Ministério Público e II erra ao excluir o meio ambiente da ação popular.
- C)A afirmativa I está incorreta; a II está correta.
Incorreta. A afirmativa II também está incorreta.
- D)A afirmativa II está incorreta; a I está correta.
Incorreta. A afirmativa I também está incorreta.
Gabarito: B
A ação civil pública não é de legitimidade exclusiva do Ministério Público; outros legitimados também podem ajuizá-la. A ação popular pode proteger patrimônio público, moralidade administrativa, meio ambiente e patrimônio histórico e cultural.