A Constituição Federal de 1988 dispõe, em seu Art. 70, que “a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder”. Considerando o disposto, o titular do controle externo da Administração Pública se refere a:
- A)Poder Judiciário.
Errada. Judiciário não é titular do controle externo.
- B)Poder Legislativo.
Correta. O titular é o Poder Legislativo.
- C)Tribunais de Contas.
Errada. Tribunais de Contas são órgãos auxiliares/autônomos do controle externo.
- D)Setor de Controle Interno.
Errada. Controle interno é exercido dentro de cada Poder.
Gabarito: B
O titular do controle externo é o Poder Legislativo, no plano federal o Congresso Nacional, que o exerce com auxílio do Tribunal de Contas. O Tribunal de Contas auxilia, mas não substitui a titularidade parlamentar.