Em determinada Lei Orgânica de Município do Paraná encontra-se o seguinte dispositivo: “Artigo X – Ficam vedadas em todas as dependências das instituições da rede municipal de ensino a adoção, divulgação, realização ou organização de políticas de ensino, currículo escolar, disciplina obrigatória, complementar ou facultativa, ou ainda atividades culturais que tendam a aplicar a ideologia de gênero, o termo ‘gênero’ ou ‘orientação sexual’.” Levando-se em conta o regramento constitucional e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
- A)O tema admite a suplementação da legislação federal, objetivando a regulamentação de interesse local.
Errada. Não é simples suplementação de interesse local.
- B)A constitucionalidade de tal dispositivo não poderá ser debatida no âmbito de ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.
Errada. ADPF é via cabível para discutir lei municipal perante a Constituição Federal.
- C)A disciplina concernente aos assuntos que podem constar de diretrizes curriculares demanda tratamento uniforme em todo o país, de modo que deve ser veiculada por normas de caráter nacional.
Correta. O tema exige norma nacional e respeito a preceitos fundamentais.
- D)A norma é inconstitucional sob o fundamento de que, a despeito de não haver regramento federal sobre o assunto, a Constituição defere somente aos Estados a possibilidade de exercer a competência legislativa plena na hipótese.
Errada. Há regramento constitucional e federal sobre educação; não é competência plena estadual exclusiva.
Gabarito: C
Diretrizes curriculares e temas de ensino demandam tratamento nacional uniforme, ligado às diretrizes e bases da educação. Município não pode vedar genericamente conteúdos sobre gênero e orientação sexual em sua rede por Lei Orgânica.