Analise o seguinte trâmite legislativo: 1. O Presidente da República, alegando caso de relevância e urgência, editou medida provisória e a publicou no Diário Oficial da União, sem análise prévia do texto pelo Congresso Nacional. 2. A medida provisória citada versa sobre majoração do imposto sobre importação de determinados produtos estrangeiros. 3. Encaminhada ao Congresso Nacional, a medida provisória foi apreciada e votada em sessão conjunta. 4. A medida, rejeitada pelo Congresso na primeira votação, foi reeditada pelo Presidente na mesma sessão legislativa, sendo então aprovada pela maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional. Analisando isoladamente cada etapa e tendo em vista o caso hipotético descrito, de acordo com o processo legislativo previsto na Constituição Federal, é correto afirmar que há vício nos procedimentos descritos em:
- A)1, 2, 3 e 4.
Incorreta. As etapas 1 e 2, analisadas isoladamente, não apresentam vício.
- B)1 e 2, apenas.
Incorreta. O vício não está nas etapas 1 e 2.
- C)3 e 4, apenas.
Correta. Há vício nas etapas 3 e 4.
- D)2, 3 e 4, apenas.
Incorreta. A etapa 2 não é viciada nesse caso.
Gabarito: C
A medida provisória é editada pelo Presidente em caso de relevância e urgência, sem exame prévio do Congresso, e pode tratar de majoração do imposto de importação. O vício está na apreciação em sessão conjunta, pois a votação é separada nas Casas, e na reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória rejeitada.