Avalie o item a seguir considerando o entendimento do STF a respeito do Estado Federal, sua organização político-administrativa e repartição de competências, de acordo com a ordem constitucional. Lei estadual, de iniciativa parlamentar, que cria atribuição de atuação do Ministério Público nas operações policiais de cumprimento de medidas possessórias de caráter coletivo, é constitucional frente à compatibilidade da referida atuação com os objetivos do Parquet estabelecidos de modo não exauriente na Constituição Federal em vigor.
- C)Certo
Incorreta. A norma estadual de iniciativa parlamentar é inconstitucional.
- E)Errado
Correta. O item contraria o entendimento do STF.
Gabarito: E
O STF considerou inconstitucional lei estadual de iniciativa parlamentar que cria atribuição para o Ministério Público atuar em operações policiais de cumprimento de medidas possessórias coletivas, por vício de iniciativa e ofensa à autonomia do Parquet.