Sobre as regras de transferência de recursos federais para os municípios através de emendas parlamentares ao Orçamento da União, assinale a afirmativa INCORRETA.
- A)Metade dos recursos recebidos em decorrência de emendas individuais será destinada a ações e serviços públicos de saúde.
Incorreta. A regra constitucional incide sobre o percentual global das emendas individuais, não sobre cada montante recebido por município.
- B)Pelo menos setenta por cento dos recursos recebidos através das transferências especiais deverão ser aplicados em despesas de capital, vedada sua utilização para amortização da dívida pública.
Correta. Nas transferências especiais, ao menos 70% devem ir a despesas de capital, vedado uso para dívida.
- C)A transferência de recursos da União para os municípios, em decorrência de execução de emendas individuais impositivas, independe da adimplência do ente destinatário e não integrará a base de cálculo da Receita Corrente Líquida para fins de aplicação dos limites de despesa com pessoal.
Correta. Emendas individuais impositivas independem de adimplência e não entram na RCL para limite de pessoal.
- D)A transferência de recursos aos municípios em decorrência da execução de emenda individual impositiva na modalidade transferência especial independe da celebração de convênio ou termo congênere. Estes valores poderão ser aplicados de forma discricionária pelo gestor nos programas finalísticos do Município.
Correta. Transferência especial dispensa convênio e permite aplicação em programações finalísticas do ente beneficiado.
Gabarito: A
A Constituição reserva metade do limite de emendas individuais impositivas para ações e serviços públicos de saúde. Isso não significa que metade de todos os recursos recebidos por cada município em decorrência de emendas individuais deva necessariamente ter essa destinação.