No exercício da advocacia, Joana exerce a defesa técnica de Maria, parte ré em um processo judicial que tramita perante o juízo de primeiro grau de jurisdição. No curso do processo, Joana questionou a constitucionalidade da Lei X, legislação que a parte autora utilizou como fundamentação para seu pedido. No exercício do controle difuso de constitucionalidade, a autoridade judiciária afasta, no caso concreto, a aplicação da Lei X, declarando-a inconstitucional. Considerando o fato narrado, assinale a afirmativa correta.
- A)Da decisão do juízo de primeiro grau de jurisdição que declarou a inconstitucionalidade da Lei X decorrem efeitos erga omnes e ex tunc.
Incorreta. A decisão de primeiro grau no controle difuso produz efeitos entre as partes, não erga omnes.
- B)A decisão do juízo de primeiro grau de jurisdição, que declarou a inconstitucionalidade da Lei X através de decisão singular, não violou a cláusula de reserva de plenário.
Correta. Juiz singular não se submete à reserva de plenário.
- C)A questão envolvendo o controle sobre a constitucionalidade da Lei X obrigatoriamente deve ser analisada pela maioria relativa dos membros do Tribunal de Justiça respectivo.
Incorreta. A reserva de plenário só será exigida no âmbito do tribunal.
- D)A decisão do juízo de primeiro grau de jurisdição violou a cláusula de reserva de plenário, que é de observância obrigatória nos casos de declaração de inconstitucionalidade na via difusa de controle de constitucionalidade.
Incorreta. A decisão singular de primeiro grau não viola a cláusula.
Gabarito: B
A cláusula de reserva de plenário se dirige aos tribunais: somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou órgão especial podem declarar inconstitucionalidade. Juiz singular, no controle difuso, pode afastar a lei no caso concreto sem violá-la.