Avalie o item a seguir considerando o entendimento do STF a respeito do Estado Federal, sua organização político-administrativa e repartição de competências, de acordo com a ordem constitucional. Lei de Santa Catarina dispôs sobre a suspensão temporária do pagamento de tarifas de energia elétrica aos trabalhadores que não dispuserem de qualquer remuneração. A despeito da competência legislativa suplementar sobre consumo, o diploma catarinense é inconstitucional, considerando a competência privativa outorgada à União Federal em tema de organização do setor energético.
- C)Certo
Correta. O diploma estadual é inconstitucional por invasão da competência federal sobre energia.
- E)Errado
Incorreta. A afirmação está de acordo com o entendimento do STF.
Gabarito: C
Lei estadual que suspende pagamento de tarifa de energia elétrica interfere na organização do setor energético e no serviço concedido, matéria de competência da União. A competência suplementar consumerista não autoriza essa intervenção.