A Constituição Federal de 1988 preceitua que a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, previdência e assistência social. Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
- A)A pessoa que participa de Regime Próprio de Previdência poderá, de maneira facultativa, filiar-se o Regime Geral de Previdência Social.
Incorreta. Participante de regime próprio não pode filiar-se facultativamente ao Regime Geral.
- B)O texto constitucional assegura expressamente que a seguridade social será financiada pelas contribuições sociais dos aposentados e pensionistas concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social.
Incorreta. Não incide contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo RGPS.
- C)As pessoas jurídicas de direito público e de direito privado deverão observar Lei Federal que institua os pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira.
Correta. A regra constitucional dos pisos nacionais da enfermagem alcança pessoas jurídicas públicas e privadas.
- D)As Constituições Estaduais e Leis Orgânicas Municipais poderão disciplinar de forma complementar a respeito do custeio da seguridade social por meio da contribuição de aposentados e pensionistas sob o Regime Geral de Previdência Social.
Incorreta. Estados e Municípios não podem criar contribuição de aposentados e pensionistas do RGPS.
Gabarito: C
A Constituição passou a prever pisos salariais profissionais nacionais para enfermeiro, técnico de enfermagem, auxiliar de enfermagem e parteira, instituídos por lei federal e observados por pessoas jurídicas de direito público e privado.