Questão comentada de Direito Constitucional

O Município XX passou a exigir, no âmbito de sua circunscrição, o recolhimento de imposto sobre serviços de qualquer natureza relativamente a operações de locação de bens móveis. A autoridade municipal, ao determinar o recolhimento de tal imposto nessa situação, incorreu em violação direta a enunciado de súmula vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Considerando o fato narrado, assinale a afirmativa correta.

• A)As súmulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal vinculam a atuação de toda a Administração Pública federal, estadual e municipal e, portanto, em face da decisão da autoridade municipal caberá reclamação constitucional perante o STF.

  Correta. A autoridade municipal está vinculada e cabe reclamação constitucional contra ato que contrarie súmula vinculante.

• B)Se provocado, o Juízo de primeiro grau de jurisdição poderá analisar a conduta do Município XX e, a depender das peculiaridades do caso concreto, emitir decisão que permita ao ente federativo exigir a cobrança do imposto sobre a locação de bens móveis.

  Incorreta. O juiz não pode afastar, por peculiaridade comum, a força vinculante da súmula.

• C)O Prefeito do Município XX tem legitimidade para propor diretamente perante o STF a revisão ou o cancelamento da súmula vinculante que considera inconstitucional a incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza sobre operações de locação de bens móveis.

  Incorreta. Prefeito não é legitimado direto para propor revisão ou cancelamento de súmula vinculante.

• D)Ocorrerá a suspensão do processo judicial quando, sendo parte no processo, o Município XX requerer a revisão ou o cancelamento do enunciado da súmula vinculante que veda o recolhimento de imposto sobre serviços de qualquer natureza relativamente a operações de locação de bens móveis.

  Incorreta. Pedido municipal de revisão ou cancelamento não suspende automaticamente o processo.