Avalie o item a seguir, considerando os direitos fundamentais previstos na Constituição da República Federativa de 1988 e sua regulamentação pela legislação infraconstitucional e por outros diplomas normativos e/ou regulamentares. É constitucional lei estadual que, visando o cumprimento de política pública, crie cadastro de usuários e dependentes de drogas no âmbito do ente, com informações concernentes ao registro de ocorrência policial e reincidência. Não há afronta à dignidade da pessoa humana e à competência privativa da União para legislar sobre matéria penal e processual penal, tratando-se de norma afeta à proteção e defesa da saúde, cuja competência legislativa é concorrente.
- C)Certo
Incorreta. A lei estadual descrita é inconstitucional.
- E)Errado
Correta. O item contraria a tese firmada pelo STF.
Gabarito: E
O STF julgou inconstitucional lei estadual que cria cadastro de usuários e dependentes de drogas com dados de ocorrência policial e reincidência, por invadir competência privativa da União em matéria penal e processual penal e violar direitos fundamentais e proteção de dados.