A respeito do processo legislativo, levando em consideração sua previsão no texto constitucional e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, considere as assertivas que se seguem. I. Manifestada a aquiescência do Poder Executivo com projeto de lei, pela aposição de sanção, é admissível eventual retratação desde que não esgotado o prazo de quinze dias constitucionalmente estabelecido para tal manifestação. II. A sanção do projeto supre a falta de iniciativa do Poder Executivo. III. A matéria constante de proposta de emenda constitucional rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, salvo se mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional. IV. O STF considera constitucional a atitude do presidente do Congresso Nacional consistente em devolver, ao Presidente da República, a medida provisória considerada flagrantemente inconstitucional, sem que ela sequer seja votada, diante da previsão expressa contida na Constituição Federal. Após análise dos itens, conclui-se que
- A)uma assertiva está correta.
Errada. Nenhuma assertiva está correta.
- B)três assertivas estão corretas.
Errada. Não há três corretas.
- C)duas assertivas estão corretas.
Errada. Não há duas corretas.
- D)nenhuma assertiva está correta.
Correta. As quatro assertivas contêm vícios.
Gabarito: D
A sanção é ato de aquiescência que não admite retratação livre; a sanção não convalida vício de iniciativa; matéria de PEC rejeitada não pode voltar na mesma sessão legislativa sem a exceção do art. 67; e a devolução de MP flagrantemente inconstitucional não decorre de previsão constitucional expressa.