Questão comentada de Direito Constitucional

A ordem econômica e financeira é um dos pilares da Constituição Federal do Brasil de 1988. Ela estabelece os princípios e diretrizes que devem orientar a organização da economia e das finanças públicas do país, visando à promoção do desenvolvimento econômico com justiça social. A ordem econômica e financeira brasileira é pautada por princípios como a soberania nacional, a propriedade privada, a função social da propriedade, a livre concorrência, a defesa do consumidor, a defesa do meio ambiente, a redução das desigualdades regionais e sociais, a busca do pleno emprego, dentre outros. Sobre a ordem econômica e financeira de acordo com a Constituição Federal, analise as afirmativas a seguir. I. As empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado. II. O Estado favorecerá a organização da atividade garimpeira em cooperativas, tendo em vista a proteção do meio ambiente e a promoção econômico-social dos garimpeiros. III. As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra. IV. A lei, sem prejuízo da responsabilidade individual dos dirigentes da pessoa jurídica, poderá estabelecer a responsabilidade desta, sujeitando-a às punições compatíveis com sua natureza, nos atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular. Está correto o que se afirma apenas em

• A)I e II.

  Incorreta. O item I é falso.

• B)I e IV.

  Incorreta. O item I é falso e o item IV não reproduz corretamente o comando constitucional.

• C)II e III.

  Correta. II e III estão corretos.

• D)III e IV.

  Incorreta. O item IV usa formulação facultativa onde a Constituição impõe comando à lei.