É cediço que os direitos sociais são autoaplicáveis, tais como a garantia da liberdade de associação profissional ou sindical. Sobre o tema, a Constituição Federal prevê que:
- A)É vedada a utilização do salário mínimo como parâmetro quantificador de indenização.
Incorreta. A alternativa não é a previsão social mais adequada e desloca a vedação de vinculação do salário mínimo.
- B)O lazer, apesar de não estar previsto expressamente entre os direitos sociais, é direito garantido pela legislação infraconstitucional.
Incorreta. O lazer está expressamente previsto como direito social.
- C)É direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social – o seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário sem justa causa.
Incorreta. O seguro-desemprego protege o desemprego involuntário, não voluntário.
- D)Nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.
Correta. Reproduz a regra constitucional de representação dos empregados.
Gabarito: D
O art. 11 da Constituição assegura, nas empresas com mais de duzentos empregados, a eleição de um representante dos trabalhadores para promover entendimento direto com os empregadores.