A salvaguarda de indivíduos e grupos hipossuficientes frente à força política da maioria é um dos importantes papéis de uma Constituição Federal e, por conseguinte, das Cortes de Justiça. Analise as assertivas e assinale aquela que traduz corretamente um posicionamento dos Tribunais Superiores diante do tema.
- A)A habitação em prédio abandonado de escola não pode se enquadrar no conceito de domicílio em que incide a proteção disposta como direito individual pela Constituição da República.
Errada. Habitação concreta em prédio abandonado pode receber proteção de domicílio conforme o caso.
- B)É constitucional a remarcação do teste de aptidão física de concurso público de candidata aprovada nas provas escritas que esteja grávida à época de sua realização, desde que haja previsão no respectivo edital regulador do certame.
Errada. A remarcação de teste físico para gestante é admitida mesmo sem previsão editalícia.
- C)Não subjuga a autonomia do Município e é constitucional norma de Constituição estadual que venha a dispor que os Municípios reservarão vagas em seus respectivos quadros de pessoal para serem preenchidas por pessoas com deficiência, considerando que se trata de mera repetição de mandamento da Constituição da República.
Correta. A reserva para pessoas com deficiência reproduz diretriz constitucional.
- D)Lei federal pode dispor que estabelecimentos públicos de ensino ofereçam atendimento educacional adequado e inclusivo às pessoas com deficiência, vedada a cobrança de valores de qualquer natureza em razão disso. Igual disposição que abarque estabelecimentos privados; contudo, padece de inconstitucionalidade, na medida em que configuraria afronta à livre iniciativa.
Errada. O STF validou deveres de inclusão também para instituições privadas de ensino.
Gabarito: C
Norma estadual que replica a reserva de vagas para pessoas com deficiência em quadros municipais não viola a autonomia municipal, pois concretiza mandamento constitucional de inclusão e igualdade material.