Avalie o item a seguir considerando o entendimento do STF a respeito do Estado Federal, sua organização político-administrativa e repartição de competências, de acordo com a ordem constitucional. A lei complementar federal que fixa os valores mínimos a serem aplicados anualmente pelos Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde pode dispor que as respectivas Constituições ou Leis Orgânicas deverão ser observadas sempre que os percentuais nelas estabelecidos forem superiores aos fixados na referida lei.
- C)Certo
Correta. Percentuais superiores locais podem ser observados.
- E)Errado
Incorreta. A afirmação é compatível com o entendimento federativo cobrado.
Gabarito: C
A lei complementar federal que fixa mínimos de aplicação em saúde pode admitir percentuais superiores estabelecidos em Constituições estaduais ou Leis Orgânicas, preservando padrões locais mais protetivos de financiamento da saúde.