A Constituição Federal de 1988 estabelece que ação popular é uma garantia fundamental, e tem por finalidade anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. A respeito dessa garantia constitucional, assinale a afirmativa correta.
- A)Possuem legitimidade ativa para a propositura de ação popular o cidadão e o Ministério Público.
Incorreta. O Ministério Público não é legitimado ativo originário; atua como fiscal da lei e pode prosseguir em caso de abandono.
- B)A ação popular, tal como o voto, o plebiscito, o referendo e a iniciativa popular, é uma forma de exercício direito da democracia.
Correta. A ação popular é forma de exercício direto da cidadania democrática.
- C)Nos termos da Constituição Federal, a legitimação ativa para a propositura da ação popular não é ampla, sendo vedado ao cidadão ajuizar ação popular em local diverso de seu domicílio eleitoral.
Incorreta. A legitimidade do cidadão não é restringida ao domicílio eleitoral nos termos afirmados.
- D)A Constituição Federal, baseada no princípio da eficiência, estabelece como requisito à propositura de ação popular o prévio esgotamento dos meios administrativos de prevenção ou repressão aos atos lesivos ao patrimônio público.
Incorreta. Não há exigência constitucional de esgotamento prévio da via administrativa.
Gabarito: B
A ação popular é instrumento de participação cidadã e controle democrático de atos lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico-cultural.