Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil sobre a competência dos Municípios para legislar, analise as afirmativas a seguir. I. É inconstitucional lei municipal que proíbe a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos produtores de estampidos. II. É inconstitucional lei municipal que proíbe a divulgação de material com referência a “ideologia de gênero” nas escolas municipais. III. É constitucional lei municipal que estabelece que os supermercados e hipermercados do Município ficam obrigados a colocar à disposição dos consumidores pessoal suficiente no setor de caixas, de forma que a espera na fila para o atendimento seja de, no máximo, quinze minutos. IV. É constitucional lei municipal que estabelece condições para a instalação de antenas transmissoras de telefonia celular, ao tratar de ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano. Está correto o que se afirma apenas em
- A)I e III.
Errada. O item I está incorreto e o II está correto.
- B)II e III.
Errada. O item IV também está correto.
- C)II e IV.
Errada. O item III também está correto.
- D)II, III e IV.
Correta. Apenas II, III e IV estão corretos.
Gabarito: D
É constitucional lei municipal que limite fogos ruidosos, logo o item I erra ao chamá-la inconstitucional. São inconstitucionais leis locais que vedam material sobre gênero em escolas. Municípios podem tratar de filas de supermercados e de ordenamento territorial para antenas, sem invadir telecomunicações.