De acordo com as normas constitucionais vigentes, detém legitimidade ativa para propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:
- A)A Mesa do Congresso Nacional.
Errada. A Mesa do Congresso Nacional não está no rol do art. 103.
- B)O Defensor Público-Geral Federal.
Errada. Defensor Público-Geral Federal não é legitimado constitucional.
- C)A Mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Correta. A Mesa da Câmara Legislativa do DF é legitimada.
- D)O Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
Errada. O legitimado é o Conselho Federal da OAB, não apenas seu presidente.
Gabarito: C
A Mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal é legitimada para propor ADI e ADC. Não há Mesa do Congresso Nacional no rol, Defensor Público-Geral Federal não é legitimado, e o legitimado da OAB é o Conselho Federal, não seu presidente individualmente.