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Direito Constitucional · CONSULPLAN · 2024

Questão comentada de Direito Constitucional

Tendo em vista os princípios que norteiam a moralidade administrativa, julgue o item a seguir. O STF, por meio da súmula vinculante, sedimentou o entendimento que as nomeações de administradores públicos devem obedecer aos princípios da moralidade e da impessoalidade previstos no artigo 37, caput, da Constituição brasileira.

Gabarito: C

A Súmula Vinculante 13 consolidou que nomeações na Administração devem respeitar moralidade e impessoalidade, vedando nepotismo em cargos em comissão e funções de confiança nas hipóteses nela previstas.

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