Avalie o item a seguir, considerando os direitos fundamentais previstos na Constituição da República Federativa de 1988 e sua regulamentação pela legislação infraconstitucional e por outros diplomas normativos e/ou regulamentares. Resolução do Conselho Nacional do Ministério Público que dispõe sobre o pedido e a utilização das interceptações telefônicas no âmbito do Ministério Público é inconstitucional, por exceder os limites da sua competência regulamentar e desrespeitar a competência privativa da União para legislar sobre direito processual.
- C)Certo
Incorreta. A resolução foi considerada constitucional.
- E)Errado
Correta. O item está errado ao afirmar inconstitucionalidade.
Gabarito: E
O STF validou resolução do CNMP que estabelece cautelas procedimentais para o pedido e uso de interceptações telefônicas no Ministério Público, entendendo que ela se insere na competência do Conselho e não viola a competência privativa da União sobre processo.