Conforme preceitua a Constituição Federal de 1988, o Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal. A Lei Orgânica Municipal atenderá, dentre outros preceitos, o seguinte:
- A)Eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito, para mandato de quatro anos, pelo sistema proporcional e pelo pleito simultâneo realizado em todo o país.
Incorreta. Prefeito e vice são eleitos pelo sistema majoritário, não proporcional.
- B)Observância ao limite máximo do número de vereadores que poderão compor a Câmara Municipal, que terá como parâmetro o número de habitantes do respectivo Município.
Correta. O número máximo de vereadores varia conforme a população municipal.
- C)Perda do mandato do Prefeito, de acordo com a previsão constitucional, no tocante ao Chefe do Poder Executivo da União, e seu julgamento perante o Tribunal de Justiça do respectivo Estado.
Incorreta. A alternativa mistura regras e não apresenta corretamente o preceito constitucional pedido.
- D)Iniciativa de lei do Chefe do Poder Executivo no tocante ao subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, observado o teto remuneratório previsto na Constituição Federal.
Incorreta. O subsídio de prefeito, vice e secretários é fixado por lei de iniciativa da Câmara Municipal.
Gabarito: B
A lei orgânica municipal deve observar o limite máximo de vereadores conforme a população do Município, nos termos do art. 29 da Constituição.