A Constituição Federal, em seu Art. 165, 3º§, estabelece que “O Poder Executivo publicará, [...] Relatório Resumido da Execução Orçamentária [RREO].” O RREO contribui para a transparência das contas públicas e para o fornecimento de informações de melhor qualidade aos diversos usuários, proporcionando o conhecimento dos aspectos relacionados à receita e à despesa no âmbito do setor público, principalmente diante da Lei de Responsabilidade Fiscal. A publicação do RREO deverá ocorrer até
- A)trinta dias após o encerramento de cada bimestre.
Correta. Esse é o prazo constitucional do RREO.
- B)trinta dias após o encerramento de cada trimestre.
Incorreta. O período é bimestral, não trimestral.
- C)dez dias úteis após o encerramento de cada bimestre.
Incorreta. O prazo não é de dez dias úteis.
- D)dez dias úteis após o encerramento de cada trimestre.
Incorreta. Não se trata de publicação trimestral em dez dias úteis.
Gabarito: A
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária deve ser publicado pelo Poder Executivo até trinta dias após o encerramento de cada bimestre.