Avalie o item a seguir considerando o entendimento do STF a respeito do Estado Federal, sua organização político-administrativa e repartição de competências, de acordo com a ordem constitucional. É formalmente inconstitucional lei ordinária estadual, aprovada na vigência da atual ordem constitucional, que organiza e disciplina as atribuições e regulamenta o Estatuto dos respectivos membros do Ministério Público. Há vício de inconstitucionalidade porque a Constituição de 1988 exige reserva de lei complementar neste caso.
- C)Certo
Correta. Há reserva de lei complementar para a matéria.
- E)Errado
Incorreta. O item descreve corretamente o vício formal.
Gabarito: C
A Constituição exige lei complementar para organizar, disciplinar atribuições e regulamentar o estatuto dos membros do Ministério Público. Lei ordinária estadual posterior à Constituição de 1988 incorre em inconstitucionalidade formal.