Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 sobre a Administração Pública e os servidores públicos, é correto afirmar que:
- A)A proibição de acumular cargos abrange as subsidiárias das sociedades de economia mista.
Certa: o art. 37, XVI, da CF/88 estende a vedação de acumulação às subsidiárias das sociedades de economia mista e às demais entidades ali mencionadas.
- B)Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis apenas aos brasileiros natos ou naturalizados.
Errada: os cargos, empregos e funções públicas não são acessíveis apenas a brasileiros, pois a Constituição admite também estrangeiros, na forma da lei.
- C)O servidor público nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público é estável, quanto ao requisito temporal, após cinco anos de efetivo exercício.
Errada: a estabilidade do servidor nomeado por concurso ocorre após três anos de efetivo exercício, e não após cinco anos.
- D)A fixação dos padrões de vencimentos e dos demais componentes do sistema remuneratório dos servidores públicos observará a lei vigente ao tempo da investidura; o plano de carreira; e, a isonomia de vencimentos.
Errada: a Constituição não fixa esse critério de "lei vigente ao tempo da investidura" nem trata a isonomia de vencimentos como regra geral nesses termos.
Gabarito: A
A questão gira em torno do art. 37 da Constituição, especialmente as regras sobre acumulação de cargos, acesso aos cargos públicos, estabilidade e remuneração. Esse dispositivo é um dos favoritos da banca porque mistura verdades constitucionais com pequenos deslizamentos de texto, justamente para ver se voce leu a CF com atenção ou se caiu no modo automático. O item A está correto porque a vedação à acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas alcança também as autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias, além das sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo Poder Público. Isso está no art. 37, XVI, da CF/88. Em outras palavras: a regra de proibição não fica só na Administração direta, ela vai junto quando o Estado cria braços empresariais ou estruturas paralelas. Já a estabilidade não surge em cinco anos, mas em três anos de efetivo exercício, conforme art. 41 da CF/88. E a Constituição não diz que os cargos públicos são acessíveis apenas a brasileiros natos ou naturalizados, porque a redação correta admite também estrangeiros, na forma da lei, em hipóteses previstas constitucionalmente. Na parte remuneratória, a CF fala em observância a padrões legais e à natureza, grau de responsabilidade e complexidade do cargo, mas não adota esse enunciado genérico com "lei vigente ao tempo da investidura", nem consagra isonomia de vencimentos como regra ampla. Então, entre as alternativas, a única que bate com a literalidade constitucional é a letra A.