Sobre a organização do Estado e dos Poderes, analise as afirmativas a seguir. I. Os Territórios Federais são entes federativos, cuja criação, transformação em Estado, ou reintegração ao Estado de origem são reguladas em lei complementar. II. O Congresso Nacional é composto por duas casas legislativas: Câmara dos Deputados e Senado Federal. O Senado representa os interesses dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. III. Para a criação de um novo Município é necessária a edição de lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, a realização de plebiscito com as populações dos Municípios envolvidos e a divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal. IV. Compete exclusivamente ao Congresso Nacional convocar plebiscito. Está correto o que se afirma em
- A)I, II, III e IV.
Errada, porque a afirmativa I é falsa ao tratar os Territórios Federais como entes federativos, e a II também é falsa ao dizer que o Senado representa os Municípios.
- B)I e III, apenas.
Errada, porque a afirmativa I está incorreta: Territórios Federais não são entes federativos, embora sua criação e transformação em Estado dependam de lei complementar.
- C)III e IV, apenas.
Certa, pois somente as afirmativas III e IV estão corretas à luz dos arts. 18, §4º, e 49, XV, da Constituição Federal.
- D)II, III e IV, apenas.
Errada, porque a afirmativa II está falsa: o Senado representa os Estados e o Distrito Federal, não os Municípios.
Gabarito: C
A organização político-administrativa do Brasil está na Constituição Federal e exige atenção aos detalhes, porque a banca adora trocar um termo por outro e mudar todo o sentido da frase. Aqui, o ponto central é lembrar que os entes federativos são União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Os Territórios Federais, por sua vez, não são entes federativos: eles integram a União e podem ser criados, transformados em Estado ou reintegrados ao Estado de origem por lei complementar, conforme o art. 18, §2º, da CF/88. Também vale lembrar que o Senado Federal representa os Estados e o Distrito Federal, e não os Municípios. Isso aparece no modelo federativo brasileiro como uma forma de equilibrar a participação das unidades federadas na atividade legislativa nacional. Na criação de Municípios, a Constituição exige lei estadual, observância do período definido em lei complementar federal, consulta prévia por plebiscito às populações dos Municípios envolvidos e divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal. É o art. 18, §4º, da CF/88, após a EC 15/1996. Aqui está a grande confusão de prova: não basta vontade política local, tem que cumprir o roteiro constitucional inteiro. Por fim, o art. 49, XV, da CF/88 atribui ao Congresso Nacional a competência exclusiva para autorizar referendo e convocar plebiscito. Por isso, a afirmativa IV está correta. Assim, apenas as assertivas III e IV estão certas, exatamente como indica o gabarito C.