A respeito da fiscalização contábil, financeira e orçamentária prevista na Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.
- A)É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
Correta, pois o art. 31, § 4º, da Constituição veda expressamente a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
- B)O controle externo, a cargo do Tribunal de Contas da União, será exercido com o auxílio do Congresso Nacional.
Errada, porque a CF diz o inverso: o controle externo é a cargo do Congresso Nacional, exercido com o auxílio do TCU, e não do TCU com auxílio do Congresso.
- C)Ao Congresso Nacional compete julgar as contas de todos os administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos da administração direta e indireta.
Errada, porque o Congresso Nacional não julga as contas de todos os administradores; essa atribuição constitucional é do Tribunal de Contas, nos limites do art. 71.
- D)Ao Congresso Nacional compete apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.
Errada, porque o parecer prévio sobre as contas do Presidente da República é elaborado pelo TCU, e não pelo Congresso Nacional.
Gabarito: A
A fiscalização contábil, financeira e orçamentária na CF/88 funciona como um sistema de freios e contrapesos: o Parlamento faz o controle externo, e o Tribunal de Contas da União entra como órgão técnico de apoio. Isso está no art. 70 e, principalmente, no art. 71 da Constituição, que diz que o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do TCU. Agora vem a pegadinha clássica: o TCU não substitui o Congresso, e o Congresso não faz sozinho tudo que parece "julgar" ou "apreciar" contas. A Constituição distribui essas tarefas. Por exemplo, as contas anuais do Presidente da República são apreciadas pelo TCU, com parecer prévio em 60 dias do recebimento, e depois são julgadas pelo Congresso Nacional. Por isso a alternativa A está correta: o art. 31, § 4º, da CF veda a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais. A ideia é impedir que cada município invente seu próprio tribunal de contas, o que fragmentaria o sistema e enfraqueceria a fiscalização. Em resumo: controle externo é do Congresso, com auxílio do TCU; contas do Presidente passam por parecer prévio do TCU; e não pode haver tribunais de contas municipais novos. Se a banca mistura esses papéis, desconfie, porque ela adora inverter sujeito, verbo e competência.