À luz da Constituição da República Federativa do Brasil sobre a Organização Político-Administrativa, analise as afirmativas a seguir. I. Será enviado, para promulgação do Presidente da República o Projeto de Lei Ordinária por ele vetado em sua totalidade por ter sido considerado inconstitucional quando tal veto for rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores Federais em sessão conjunta. II. É defeso aos Estados explorar diretamente os serviços locais de gás canalizado, sendo vedada a sua regulamentação por meio de medida provisória. III. Compete privativamente ao Ministro da Justiça a presidência dos Conselhos da República e de Defesa Nacional. IV. O Supremo Tribunal Federal; Tribunal Superior do Trabalho; e, Conselho Nacional de Justiça são órgãos do Poder Judiciário, destes apenas o Conselho Nacional de Justiça não tem sua sede na Capital Federal. V. É de competência privativa do Presidente da República a atribuição de conceder indulto e comutar penas, com audiência, quando necessário, dos órgãos instituídos em lei, podendo esta competência ser delegada apenas ao Advogado-Geral da União, que observará os limites traçados nas respectivas delegações. Está correto o que se afirma em
- A)I, II, III, IV e V.
Errada, porque os itens III, IV e V estão incorretos, então não é possível marcar todos.
- B)I e II, apenas.
Certa, pois a banca considerou corretos os itens I e II, e os demais estão errados.
- C)III e V, apenas.
Errada, porque o item III está errado e o item IV também não se sustenta; além disso, o item V traz delegação incompatível com a CF.
- D)I, II e IV, apenas.
Errada, porque o item II foi considerado correto pela banca, e o item III segue incorreto.
Gabarito: B
A Organização Político-Administrativa da Constituição costuma cobrar detalhes bem específicos, daqueles que a banca troca uma palavrinha e vê quem escorrega. Aqui, o ponto central é lembrar que a CF distribui competências e funções entre União, Estados, DF e Municípios, e isso aparece em vários artigos clássicos: art. 25, art. 49, art. 66, art. 84, art. 89 e art. 92, por exemplo. No item I, a ideia é correta: se o veto do Presidente for rejeitado pelo Congresso Nacional, o projeto segue para promulgação, nos termos do art. 66, §7º, da CF. A promulgação, nesse caso, ocorre pelo próprio Presidente da República; se ele não o fizer no prazo constitucional, o Presidente do Senado assume a tarefa. No item II, também está correta a observação de que a exploração dos serviços locais de gás canalizado é matéria estadual, prevista no art. 25, §2º, e a disciplina por medida provisória não cabe, porque a Constituição não abre essa porta para esse tipo de tema. Em prova, a banca gosta de testar se você sabe que esse serviço é um espaço de atuação dos Estados, e não um brinquedo da União. Os itens III, IV e V estão errados. A presidência dos Conselhos da República e de Defesa Nacional é do Presidente da República, não do Ministro da Justiça (art. 89, parágrafo único, e art. 91, parágrafo único). O CNJ integra o Poder Judiciário, mas sua sede também fica em Brasília, então a afirmação sobre a sede está errada (art. 92 e legislação de organização do Judiciário). E o poder de conceder indulto e comutar penas é privativo do Presidente da República, mas a delegação não é ao Advogado-Geral da União, e sim aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, nos limites do art. 84, parágrafo único, da CF. Por isso, o gabarito B fica de pé: apenas I e II são considerados corretos pela banca.