Sobre a organização do Estado, analise as afirmativas a seguir. I. Os entes federativos não podem recusar fé aos documentos públicos. II. O desmembramento de Municípios far-se-á por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal, sendo facultativa, por meio de plebiscito, a consulta à população dos Municípios envolvidos. III. Dentre os bens da União estão o mar territorial, os terrenos de marinha e seus acrescidos e os potenciais de energia hidráulica. IV. Os Municípios, em conjunto com a União, os Estados e o Distrito Federal, deverão proteger o meio ambiente e combater à poluição em qualquer de suas formas. V. Os Municípios não poderão criar Tribunais de Contas Municipais. Está correto o que se afirma apenas em
- A)I e V.
Errada, porque o item III também está correto, então não ficam certas apenas I e V.
- B)I, II e IV.
Errada, porque o item II está incorreto e o item III também é verdadeiro, então a combinação não fecha.
- C)II, III e IV.
Errada, porque o item II é falso, embora os itens III e IV estejam corretos.
- D)I, III, IV e V.
Certa, porque os itens I, III, IV e V estão de acordo com a Constituição, e apenas o item II está errado.
Gabarito: D
A questão mistura competências, bens públicos e organização municipal, então o segredo é ler cada item com calma e lembrar do texto literal da Constituição. Em prova de Constitucional, a banca adora trocar uma palavrinha: "facultativa" no lugar de "obrigatória", e pronto, a alternativa vai por água abaixo. O item I está correto porque a Constituição diz, no art. 19, II, que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não podem recusar fé aos documentos públicos. Isso é básico de federação: documento público não pode ser tratado como papel sem valor por outro ente federativo. O item II está errado porque o desmembramento de Municípios depende de lei estadual dentro do período fixado por lei complementar federal, estudo de viabilidade municipal e, principalmente, plebiscito com a população envolvida, que não é facultativo. O STF cobra essa lógica com bastante rigor, porque a criação, fusão e desmembramento de municípios tem regra constitucional fechada. Os itens III, IV e V estão corretos. O art. 20 da CF inclui entre os bens da União o mar territorial, os terrenos de marinha e seus acrescidos, além dos potenciais de energia hidráulica. O art. 23, VI e VII, impõe proteção ambiental e combate à poluição a todos os entes, inclusive Municípios. E o art. 31, § 4º, veda a criação de Tribunais de Contas Municipais. Por isso, o gabarito é a letra D.