Nos termos da Constituição Federal, cabe ao Congresso Nacional, independentemente de sanção do Presidente da República:
- A)Criar ou extinguir Ministérios e órgãos da Administração Pública Federal.
Errada: a criação ou extinção de ministérios e órgãos da Administração Pública Federal não é competência exclusiva do Congresso sem sanção presidencial.
- B)Dispor sobre plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual.
Errada: plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento anual são matérias legislativas que passam pelo processo normal de aprovação e sanção.
- C)Dispor sobre incorporação de Estados, ouvidas as respectivas Assembleias Legislativas.
Errada: a incorporação de Estados segue procedimento constitucional próprio, mas não é hipótese de competência exclusiva do Congresso nos termos do art. 49 da CF.
- D)Apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.
Certa: o art. 49, XII, da Constituição Federal atribui ao Congresso, sem sanção do Presidente, a apreciação dos atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.
Gabarito: D
A Constituição separa o que o Congresso faz com lei comum e o que ele faz por competência exclusiva. Quando a matéria está no art. 48, em regra, o Congresso legisla com participação do Presidente da República, ou seja, passa pelo processo normal de sanção ou veto. Já no art. 49, a Constituição entrega ao Congresso uma lista de assuntos para decidir sozinho, por decreto legislativo, sem sanção presidencial. É exatamente aí que entra o gabarito. O art. 49, XII, da Constituição Federal diz que compete exclusivamente ao Congresso Nacional "apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão". Como essa é uma competência exclusiva do Legislativo, não há espaço para o Presidente da República sancionar nada. É o Congresso exercendo sua função de controle político sobre um tema sensível e bem fiscalizado. As demais alternativas escorregam porque tratam de matérias que não são exclusivas do Congresso sem sanção. Criar ou extinguir ministérios, por exemplo, envolve iniciativa do Presidente e lei aprovada pelo Legislativo. Plano plurianual, LDO e orçamento também dependem de lei e passam pelo rito legislativo normal. A incorporação de Estados exige procedimento constitucional específico, mas não entra nessa lista de competência exclusiva do art. 49. Resumo para a prova: se a questão perguntar o que o Congresso faz "independentemente de sanção", pense logo no art. 49 da CF. Nesse caso, a alternativa correta é a que trata das concessões e renovações de rádio e TV.