De acordo com a Constituição de 1988 no que concerne aos direitos e garantias fundamentais e à aplicabilidade das normas constitucionais, analise as afirmativas a seguir. I. É privativo de brasileiro nato o cargo de ministro do Superior Tribunal de Justiça. II. É constitucional a lei de proteção animal que, a fim de resguardar a liberdade religiosa, permite o sacrifício ritual de animais em cultos de religiões de matriz africana. III. De acordo com a Constituição Federal, a liberdade de associação para fins lícitos é plena. IV. As ações constitucionais cuja propositura é gratuita são habeas corpus, habeas data e mandado de segurança. Está correto o que se afirma apenas em
- A)I e II.
Errada, porque a afirmativa I está incorreta e o cargo de ministro do STJ não é privativo de brasileiro nato.
- B)II e III.
Certa, pois apenas as afirmativas II e III estão corretas, conforme a Constituição e a jurisprudência do STF.
- C)III e IV.
Errada, porque a afirmativa IV está incorreta, já que mandado de segurança não é ação constitucional expressamente gratuita na CF.
- D)I, III e IV.
Errada, porque a afirmativa I está errada e, além disso, a IV também está incorreta.
Gabarito: B
A questão mistura direitos fundamentais com um clássico da prova: ler a Constituição com cuidado, porque uma palavrinha muda tudo. O art. 12, § 3º, da CF/88 traz os cargos privativos de brasileiro nato, e ministro do STJ não está nessa lista. O STJ é composto, em regra, por brasileiros, mas não exige naturalidade nata para o cargo, então a assertiva I está errada. Na assertiva II, a ideia central é a colisão entre proteção animal e liberdade religiosa. O STF já reconheceu a constitucionalidade do sacrifício ritual de animais em religiões de matriz africana, entendendo que a proteção à liberdade de culto e à tolerância religiosa permite essa prática, desde que nos termos admitidos pela jurisprudência. Então essa está correta. A assertiva III também está certa. O art. 5º, XVII, da Constituição afirma que é plena a liberdade de associação para fins lícitos, desde que atendidos os requisitos legais. Aqui a banca usa a redação constitucional quase literalmente, então vale confiar no texto. Já a assertiva IV escorrega feio: a gratuidade constitucional expressa alcança habeas corpus e habeas data, mas não mandado de segurança. O art. 5º, LXXVII, da CF/88 é bem específico, e a banca adora trocar uma ação pela outra para testar sua atenção. Por isso, o gabarito correto é B, pois apenas II e III estão corretas.