Sobre os Princípios Constitucionais que regem a administração pública, assinale a afirmativa correta.
- A)O princípio da eficiência alcança a atuação dos servidores públicos, sendo um princípio constitucional não expresso.
Errada, porque o princípio da eficiência é expresso no art. 37, caput, da Constituição, e não um princípio não expresso.
- B)A violação ao princípio da moralidade administrativa não enseja a invalidação do ato, por não se tratar de ilegalidade.
Errada, pois a violação à moralidade administrativa pode invalidar o ato, já que a moralidade integra o controle de legalidade em sentido amplo.
- C)O princípio da eficiência exige que a atividade administrativa seja exercida com presteza, perfeição e rendimento funcional.
Certa, porque a eficiência administrativa exige atuação com presteza, perfeição e rendimento funcional.
- D)A moralidade administrativa se confunde com a moralidade comum, pois, ambas, preocupam-se com a distinção entre o bem e o mal.
Errada, porque moralidade administrativa não se confunde com moral comum, tendo conteúdo jurídico próprio e controle objetivo.
Gabarito: C
A administração pública, no art. 37, caput, da Constituição, deve obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Esse último foi expressamente incluído pela Emenda Constitucional 19/1998, e não é um detalhe decorativo: ele cobra uma atuação administrativa com qualidade, rapidez e boa utilização dos recursos públicos. Em outras palavras, a máquina pública não pode funcionar no modo 'lento demais para ser útil'. O princípio da eficiência exige que o serviço público seja prestado com presteza, perfeição e rendimento funcional, como tradicionalmente aponta a doutrina. Por isso, a alternativa que fala exatamente nesses termos está correta. A ideia é que o Estado entregue resultados melhores, com menor desperdício e maior efetividade na prestação das atividades administrativas. As demais alternativas tropeçam em conceitos clássicos. A moralidade administrativa não é simples moral comum, e sua violação pode sim levar à invalidação do ato, porque é vício de legalidade em sentido amplo. Já a eficiência não é princípio constitucional não expresso, justamente porque está escrita na Constituição. Então, quando a banca fala em eficiência com presteza, perfeição e rendimento funcional, ela está cobrando a fórmula que você precisa guardar.