“A lei disporá sobre o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão.” Analise o trecho, observando o que dispõe a Constituição Federal quanto à ordem econômica e financeira, e assinale a afirmativa correta.
- A)O trecho é verdadeiro e traduz um dispositivo expresso na Constituição Federal.
Certa, porque o trecho reproduce o conteúdo do art. 175, parágrafo único, da CF, que trata exatamente do regime das concessões e permissões de serviços públicos.
- B)A lei que rege os serviços públicos dispõe sobre caducidade, mas não sobre fiscalização.
Errada, porque a Constituição manda a lei tratar também da fiscalização, além de caducidade, prorrogação e rescisão.
- C)O regime das empresas estatais é o mesmo das empresas privadas delegatárias de serviços públicos.
Errada, porque empresas estatais não se confundem com empresas privadas delegatárias de serviço público, que seguem regime jurídico próprio.
- D)O regime das empresas concessionárias é definido na Constituição como pessoa jurídica de direito público.
Errada, porque concessionárias e permissionárias não são, por definição constitucional, pessoas jurídicas de direito público; em regra, são privadas delegatárias de serviço público.
- E)A lei que rege os serviços públicos não deve tratar do caráter dos contratos, posto que já existe a lei de licitações.
Errada, porque a Constituição expressamente determina que a lei disponha sobre o caráter especial do contrato e de sua prorrogação.
Gabarito: A
O enunciado reproduz, quase literalmente, o art. 175, parágrafo único, da Constituição Federal. Esse dispositivo trata da prestação de serviços públicos por concessão ou permissão e diz que a lei deve disciplinar o regime das empresas concessionárias e permissionárias, o caráter especial do contrato e de sua prorrogação, além das regras de caducidade, fiscalização e rescisão. Ou seja, a CF já entrega o núcleo da matéria e manda a lei detalhar esses pontos. Perceba a lógica: concessão e permissão não são contratos comuns de mercado. São formas de delegação de serviço público, com regime jurídico próprio e controle do Poder Público. Por isso, a Constituição faz questão de destacar fiscalização, prorrogação e rescisão, que são temas sensíveis quando se fala em prestação de serviço essencial à coletividade. O gabarito está correto porque o trecho citado é, de fato, um comando expresso da Constituição Federal. Não há pegadinha aqui: o texto está bem alinhado com a redação constitucional e com a ideia de que a lei deve organizar o regime dessas delegações. Em prova, quando aparecer uma frase muito parecida com a CF, vale desconfiar menos e conferir mais a literalidade. Em resumo: o art. 175, parágrafo único, da CF é a base do tema, e a alternativa A acerta ao afirmar que o trecho é verdadeiro e corresponde a dispositivo expresso da Constituição.