A Constituição Federal prevê normas que regem os servidores públicos. Tais regras devem ser observadas por todos os entes da Federação. Sobre os direitos garantidos constitucionalmente ao fiscal do CORE, assinale a afirmativa correta.
- A)É garantido o direito à livre associação sindical.
Certa, porque a Constituição garante ao servidor público civil o direito à livre associação sindical (art. 37, VI, CF).
- B)O direito de greve jamais poderá ser exercido pelo fiscal do CORE, já que o serviço público não pode ser interrompido, ainda que haja lei específica definindo limites.
Errada, porque o direito de greve do servidor público não é absolutamente proibido; ele é previsto no art. 37, VII, da CF, nos termos de lei específica.
- C)É permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, por ser medida mais justa.
Errada, porque a CF veda a vinculação ou equiparação de remunerações no serviço público (art. 37, XIII), justamente para evitar reajustes automáticos em cadeia.
- D)As funções de confiança são designações destinadas às atribuições de direção, chefia e assessoramento que podem ser exercidas por servidores ocupantes de cargo efetivo ou não, mas, neste último caso, nas condições e percentuais mínimos previstos em lei.
Errada, porque funções de confiança são exercidas apenas por servidores ocupantes de cargo efetivo, e não por qualquer pessoa (art. 37, V, CF).
Gabarito: A
A Constituição trata os servidores públicos com um pacote de regras bem específico no art. 37. Entre elas, estão alguns direitos que muita gente confunde porque a disciplina do serviço público tem várias travas, mas não é um deserto de direitos. O servidor pode, sim, ter liberdade sindical, e a CF garante isso expressamente no art. 37, VI, salvo as exceções constitucionais de acumulação e outras limitações próprias do regime. No caso da questão, o fiscal do CORE é tratado como integrante de ente com natureza pública e, por isso, se submetendo às normas constitucionais sobre servidores. Assim, a afirmativa correta é a que reconhece o direito à livre associação sindical. Esse é um direito constitucional assegurado aos servidores públicos civis, nos termos do art. 37, VI, da CF. As demais alternativas trazem erros clássicos de prova. A greve não é proibida de forma absoluta ao servidor público: o art. 37, VII, prevê o direito de greve nos termos de lei específica, e o STF já supriu a omissão legislativa em vários momentos com aplicação de parâmetros do setor privado. Já a vedação de vinculação ou equiparação remuneratória vem justamente para evitar efeito dominó nos salários, então a CF proíbe isso no art. 37, XIII. Por fim, funções de confiança não podem ser exercidas por qualquer pessoa: são reservadas exclusivamente a servidores ocupantes de cargo efetivo, na forma do art. 37, V. Ou seja, a banca mistura conceitos para ver se você escorrega, mas aqui a Constituição está bem objetiva.