Em relação à organização do Estado à luz da Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir. I. É assegurada a iniciativa popular para a apresentação de leis municipais de interesse local, mediante a manifestação de, ao menos, 5% do eleitorado. II. Os recursos minerais do subsolo são de propriedade do município em que forem encontrados. III. Não são parte da composição da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil os territórios federais. IV. De acordo com a Constituição Federal, estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito é competência legislativa e concorrente de todos os entes federados. Está correto o que se afirma apenas em
- A)I e III.
A opção reúne as assertivas I e III. A I está de acordo com o art. 29, XIII, da CF/88, que admite iniciativa popular para projeto de lei municipal de interesse local com apoio de pelo menos 5% do eleitorado. A III também está correta, porque os territórios federais não integram a organização político-administrativa como ente autônomo; eles integram a União, nos termos do art. 18, caput e §2º.
- B)II e IV.
A opção reúne as assertivas II e IV. A II erra ao atribuir ao município a propriedade dos recursos minerais do subsolo, pois o art. 176 da CF/88 estabelece que esses recursos pertencem à União, independentemente de onde estejam localizados. A IV também erra porque a política de educação para a segurança do trânsito é competência comum de todos os entes federados para atuação administrativa, prevista no art. 23, XII, e não competência legislativa concorrente do art. 24.
- C)I, II e IV.
A opção combina I, II e IV. Embora a I esteja correta por reproduzir a iniciativa popular municipal do art. 29, XIII, as assertivas II e IV são incompatíveis com a Constituição. Os recursos minerais do subsolo pertencem à União, pelo art. 176, e a educação para a segurança do trânsito é matéria de competência comum administrativa, não legislativa concorrente, conforme art. 23, XII.
- D)II, III e IV.
A opção combina II, III e IV. A III está correta, porque os territórios federais não compõem a organização político-administrativa como ente federado autônomo, integrando a União. Contudo, a II erra ao tratar os recursos minerais como propriedade municipal, e a IV erra ao chamar de competência legislativa concorrente aquilo que a CF coloca como competência comum administrativa no art. 23, XII.
Gabarito: A
A Constituição de 1988 organiza o Estado em uma federação com União, Estados, Distrito Federal e Municípios, e isso cai muito em prova porque a banca adora misturar competência, propriedade e iniciativa popular. Aqui, o ponto-chave é saber ler cada frase com calma: nem tudo que parece correto realmente está no texto constitucional. A afirmativa I está certa porque a CF/88 assegura a iniciativa popular para projetos de lei de interesse específico do Município, inclusive sobre assunto local, mediante assinatura de ao menos 5% do eleitorado. Esse é o conteúdo do art. 29, XIII, da Constituição. A afirmativa III também está certa. Os territórios federais não integram a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil como entes federativos, pois o art. 18 da CF/88 lista apenas União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Território é figura administrativa, não ente federado. Já as afirmativas II e IV estão erradas, porque recursos minerais do subsolo pertencem à União, e a educação para a segurança do trânsito é competência comum administrativa dos entes, não competência legislativa concorrente. Por isso, o gabarito é a alternativa A.