O Presidente da República, chefe de Estado e chefe de Governo, é escolhido de maneira democrática e com mandato de duração de quatro anos. A ele são conferidas competências privativas a seu cargo. Considerando o exposto, NÃO é de competência privativa do Presidente da República:
- A)Nomear e exonerar os Ministros de Estado.
Esta correta, porque o art. 84, I, da CF/88 atribui ao Presidente nomear e exonerar os Ministros de Estado.
- B)Expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos.
Esta errada, porque expedir instrucoes para a execucao das leis, decretos e regulamentos e competencia dos Ministros de Estado, nos termos do art. 87, paragrafo unico, II, da CF/88.
- C)Iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos na Carta Magna de 1988.
Esta correta, pois o art. 84, III, da CF/88 autoriza o Presidente a iniciar o processo legislativo nos casos previstos na Constituicao.
- D)Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.
Esta correta, porque o art. 84, IV, da CF/88 confere ao Presidente a competencia de sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execucao.
Gabarito: B
A questao gira em torno das competencias privativas do Presidente da Republica, previstas principalmente no art. 84 da Constituicao Federal de 1988. Esse artigo lista atos importantes do chefe de Estado e de Governo, como nomear ministros, sancionar leis e expedir decretos e regulamentos para sua fiel execucao. Em provas, a banca adora trocar o titular da competencia para ver se voce esta atento. O ponto central aqui e simples: nem toda atividade ligada a lei e regulamento e do Presidente. Algumas atribuicoes sao dos Ministros de Estado, que auxiliam diretamente o Presidente. O art. 87, paragrafo unico, II, da CF/88 diz expressamente que compete aos Ministros expedir instrucoes para a execucao das leis, decretos e regulamentos. Por isso, a alternativa B esta errada e e a resposta da questao: ela atribui ao Presidente uma funcao que a Constituicao entrega aos Ministros de Estado. Em outras palavras, o enunciado quer saber o que nao e competencia privativa do Presidente, e essa e a “pegadinha” classica da troca de sujeito. As demais alternativas estao alinhadas ao art. 84 da CF/88: nomear e exonerar ministros, iniciar o processo legislativo nos casos constitucionais e sancionar, promulgar e fazer publicar leis, alem de expedir decretos e regulamentos para sua fiel execucao. Entao, se voce lembrar da dupla art. 84 x art. 87, a questao fica bem mais tranquila.