O Presidente da República exerce internamente a função de Chefe do Governo Federal, sendo eleito pelo sistema majoritário para um mandato de quatro anos, suscetível de uma recondução. São consideradas competências constitucionais privativas do Presidente da República:
- A)A celebração de tratados internacionais e a concessão de indulto.
Certa: o art. 84, VIII e XII, da CF prevê que o Presidente celebra tratados internacionais e concede indulto.
- B)A deliberação, mediante lei, sobre a extinção de funções ou cargos públicos vagos.
Errada: a extinção de cargos públicos vagos pode ser feita por decreto, e nao mediante lei, nos termos do art. 84, VI, b, da CF.
- C)A nomeação dos Procuradores-Gerais dos Estados e dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
Errada: o Presidente nomeia os Ministros do STF, mas nao os Procuradores-Gerais dos Estados, que seguem regras próprias no ambito estadual.
- D)A iniciativa de projeto de lei que altere a organização judiciária e a decretação de intervenção estadual.
Errada: a iniciativa sobre organizacao judiciaria nao e, em regra, privativa do Presidente nesses termos, embora a decretacao de intervencao estadual seja atribuicao constitucional dele em hipoteses especificas.
Gabarito: A
A questao cobra as competencias privativas do Presidente da Republica, previstas principalmente no art. 84 da Constituicao. Aqui a chave e simples: nao basta saber que o Presidente chefia o Executivo, voce precisa reconhecer o que ele pode fazer sozinho e o que depende de outros orgaos, como o Congresso ou o Senado. Entre essas competencias, estao celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos depois ao referendo do Congresso Nacional, e conceder indulto e comutar penas. Isso aparece de forma expressa nos incisos VIII e XII do art. 84 da CF. Ou seja, a banca juntou duas atribuicoes classicas do Presidente, ambas bem tradicionais em prova. A alternativa A, portanto, esta correta. Celebrar tratados e conceder indulto sao competencias constitucionais privativas do Presidente da Republica. A doutrina e a jurisprudencia tratam esses atos como tipicos da chefia de Estado e da chefia de Governo, dentro da reparticao de funcoes do Executivo. O erro mais comum e confundir competencia privativa do Presidente com atos que dependem de lei, de iniciativa de outro poder ou de autorizacao do Senado. Em prova, sempre vale conferir se a frase bate com o texto constitucional literalmente, porque a banca gosta de trocar um detalhe e fazer a alternativa parecer elegante, mas torta.