O conjunto dos direitos sociais foi constitucionalmente consagrado como uma das espécies de direitos fundamentais, caracterizando-se como verdadeiras liberdades positivas, de atendimento obrigatório em um Estado Social de Direito. Observada a afirmativa anterior, considere que dispositivo de lei registra que a mulher grávida será apartada das atividades insalubres, quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de sua confiança que recomende o afastamento durante a gestação. Esta norma é:
- A)Ilegal, por não discriminar os graus de insalubridade que seriam suportáveis pela mulher gestante.
Errada, porque o problema não é a falta de gradação da insalubridade, mas sim a exigência de atestado como condição para afastar a gestante.
- B)Compatível com a Constituição, por proteger a mulher e o nascituro, desde que atestado risco à saúde.
Errada, pois a proteção não pode ficar condicionada apenas à existência de risco atestado, já que a tutela constitucional da gestante é mais ampla.
- C)Compatível com a Constituição, por permitir o afastamento da mulher de atividade insalubre, desde que haja recomendação médica.
Errada, porque a recomendação médica não pode ser requisito para um direito social que deve ser assegurado de forma automática e protetiva.
- D)Inconstitucional, uma vez que condiciona a proteção à mulher gestante e ao nascituro a apresentação de documento, o que reduz a tutela dos direitos sociais indisponíveis.
Certa, pois a norma condiciona a proteção da gestante e do nascituro à apresentação de documento, reduzindo a efetividade de um direito social indisponível.
Gabarito: D
A Constituição trata os direitos sociais como direitos fundamentais, e entre eles está a proteção à maternidade e à infância. Isso significa que, quando a lei quer proteger a gestante, ela não pode fazer essa proteção virar um caminho com pedágio burocrático, como se o direito só existisse depois de um papelzinho na mão. O foco aqui é preservar a saúde da mulher e do nascituro, com máxima tutela e sem redução indevida da garantia social. No caso da gestante exposta a atividade insalubre, a proteção deve ser efetiva e não condicionada à apresentação de atestado de médico de confiança da própria trabalhadora. Esse tipo de exigência enfraquece a tutela constitucional, porque transfere para a gestante o ônus de provar um risco que a ordem jurídica deveria presumir e afastar por cautela. Em matéria de direitos sociais ligados à maternidade, a lógica é protetiva, não restritiva. Por isso, a alternativa D está correta: a norma é inconstitucional porque condiciona a proteção da mulher gestante e do nascituro à apresentação de documento, reduzindo a efetividade de um direito social indisponível. A ideia constitucional é de proteção reforçada, compatível com a dignidade da pessoa humana, a saúde e a maternidade, e não de proteção dependente de iniciativa formal da própria trabalhadora. Em provas, a banca gosta de testar se você percebe a diferença entre ampliar proteção e criar uma condição que, na prática, dificulta o acesso ao direito. Aqui, o detalhe do atestado é a casca de banana clássica.