De acordo com a Constituição Federal, analise as afirmativas a seguir. I. É garantido o direito de propriedade que, nos termos da Constituição Federal, é um direito absoluto. II. É constitucional o direito da pessoa presa permanecer em silêncio. III. A restrição da liberdade de locomoção é medida excepcional em nosso ordenamento jurídico, pois a prisão de um civil só será admitida em caso de flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de uma autoridade judiciária. IV. O cargo de Presidente da Câmara dos Deputados é privativo de brasileiro nato e se encontra na ordem de sucessão do cargo de Presidente da República. Está correto o que se afirma apenas em
- A)I e II.
A alternativa combina a ideia de que a propriedade seria um direito absoluto com a garantia de silêncio da pessoa presa. A segunda parte está correta, porque o art. 5º, LXIII, assegura ao preso o direito de permanecer calado e de ser informado dessa faculdade. Já a primeira falha, porque o direito de propriedade existe no art. 5º, XXII, mas não é absoluto: a própria Constituição o submete à função social e admite limitações, como desapropriação e restrições legais.
- B)I e III.
Aqui se afirma que a proteção constitucional à propriedade e a regra da prisão em flagrante ou por ordem judicial formariam o conjunto correto. O problema está na primeira proposição: o direito de propriedade não é absoluto, pois convive com a função social prevista no art. 5º, XXIII, além de outras limitações constitucionais e legais. A parte sobre a restrição da liberdade de locomoção está alinhada ao art. 5º, LXI, que só admite prisão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo hipóteses militares.
- C)II e IV
A alternativa reúne o direito ao silêncio da pessoa presa e a exigência de que o Presidente da Câmara dos Deputados seja brasileiro nato e figure na sucessão presidencial. Os dois pontos estão corretos: o art. 5º, LXIII, assegura ao preso permanecer calado, e os arts. 12, §3º, I, e 80 colocam o Presidente da Câmara entre os cargos privativos de nato e na linha de substituição do Presidente da República. O equívoco é deixar de fora a III, que também está correta ao tratar a prisão como medida excepcional.
- D)II, III e IV.
Esta é a combinação que corresponde ao texto constitucional: o preso pode permanecer em silêncio (art. 5º, LXIII), a prisão de civil é excepcional e depende de flagrante ou ordem judicial escrita e fundamentada (art. 5º, LXI), e o Presidente da Câmara dos Deputados é brasileiro nato e integra a ordem de sucessão presidencial (arts. 12, §3º, I, e 80). Como a I erra ao dizer que a propriedade é direito absoluto, sobram exatamente as assertivas II, III e IV.
Gabarito: D
A Constituição protege a propriedade, mas ela nao e um direito absoluto. Ela existe, claro, mas precisa respeitar a funcao social e pode sofrer limitacoes e ate desapropriacao nos casos constitucionais. Entao a afirmativa I ja cai por terra logo de cara. A afirmativa II esta correta: a pessoa presa tem direito ao silencio, o famoso direito de nao produzir prova contra si mesma, ligado ao principio nemo tenetur se detegere. Isso aparece no art. 5, LXIII, da CF. A afirmativa III tambem esta correta. A regra e que a liberdade so sofre restricao em situacoes excepcionais, e a prisao depende, em geral, de flagrante delito ou ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciaria competente, como diz o art. 5, LXI. Em prova, a banca adora testar isso com aquela pitada de 'liberdade e regra, prisao e excecao'. Por fim, a afirmativa IV esta correta: o Presidente da Camara dos Deputados e brasileiro nato, conforme art. 12, §3º, e integra a linha de sucessao da Presidencia da Republica, nos termos do art. 80 da CF. Resultado: o gabarito e D, porque estao certas apenas as afirmativas II, III e IV.