Na estruturação de cargos e empregos públicos, a Administração deve observar o mandamento constitucional que estabelece como condição para a investidura a aprovação prévia em concurso público. Considerando os princípios que norteiam a Administração Pública, assinale a afirmativa correta.
- A)A equiparação de carreira de nível médio a outra de nível superior constitui ascensão funcional, autorizada pelo constituinte.
Errada, porque a equiparação de carreira de nível médio a outra de nível superior configura forma de ascensão funcional, vedada pela Constituição e pela jurisprudência do STF.
- B)A escolha do momento no qual ocorrerá a nomeação dos aprovados, dentro do prazo de validade do concurso, não é discricionária.
Errada, pois a Administração tem discricionariedade para nomear os aprovados dentro do prazo de validade do concurso, respeitado o limite constitucional e a ordem de classificação.
- C)A reestruturação de quadro funcional por aglutinação de cargos em uma nova carreira, quando tiver atribuições diferentes dos cargos originais é inconstitucional.
Certa, porque a aglutinação de cargos com atribuições diferentes em nova carreira, sem concurso para a nova investidura, viola o art. 37, II, da CF/88.
- D)A nomeação tardia de candidatos aprovados em concurso público, por meio de ato judicial de eficácia retroativa, gera direito às progressões funcionais que alcançariam se a nomeação houvesse ocorrido, a tempo e modo.
Errada, porque a nomeação tardia reconhecida judicialmente não gera automaticamente direito às progressões funcionais como se o exercício tivesse ocorrido desde antes.
Gabarito: C
Quando a Constituição fala em concurso público, ela quer cortar atalhos: regra é ingresso por aprovação prévia, e isso vale tanto para cargos quanto para empregos públicos. O artigo 37, II, da CF/88 ainda conversa com a ideia de moralidade e impessoalidade, para evitar “maquiagem” de carreira e promoção disfarçada de ingresso novo. Por isso, o STF costuma barrar mudanças estruturais que, na prática, criem ascensão funcional indireta ou troquem o conteúdo do cargo sem novo concurso. A letra C está correta porque a Administração não pode pegar cargos com atribuições diferentes, aglutiná-los em uma nova carreira e aproveitar quem já estava lá como se isso fosse simples reorganização interna. Isso fere o concurso público, pois transforma pessoas já investidas em uma carreira nova sem a necessária disputa isonômica com os demais interessados. O entendimento é compatível com a jurisprudência do STF que repudia ascensão, transposição e aproveitamento em cargo diverso sem concurso. Perceba a lógica: reorganizar a estrutura administrativa até pode; criar atalho para mudar a investidura, não pode. Se as atribuições mudam de verdade, a Constituição exige novo provimento regular. Em concurso, a aparência de “reforma administrativa” não salva um ingresso que, no fundo, burlou o art. 37, II. As demais alternativas tentam confundir você com expressões que lembram temas reais, mas com conclusões erradas. A cobrança aqui é bem típica: o examinador mistura concurso, nomeação, progressão e reestruturação de carreira para ver se voce distingue reorganização legítima de provimento derivado proibido.