O Presidente da República solicitou ao Congresso Nacional delegação para elaborar uma lei que regulamente a liberdade de expressão no uso das redes sociais. Consentindo com o pedido, o Congresso Nacional autoriza a delegação ao Presidente por meio de resolução. Considerando o fato narrado e nos termos da Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.
- A)As leis delegadas serão aprovadas por maioria absoluta.
Errada, porque lei delegada não é aprovada por maioria absoluta, mas sim autorizada pelo Congresso por resolução, nos termos do art. 68 da CF.
- B)O Congresso Nacional não pode delegar a elaboração de uma lei ao Presidente da República, pois isso fere a independência dos poderes.
Errada, pois a Constituição admite a delegação legislativa ao Presidente da República, dentro dos limites constitucionais.
- C)O Congresso Nacional não pode conceder delegação ao Presidente da República para elaboração de lei, cuja matéria trate do direito de liberdade de expressão.
Certa, porque a liberdade de expressão integra o campo dos direitos individuais, matéria vedada à delegação de lei delegada pelo art. 68, §1º, da Constituição.
- D)É possível ao Congresso Nacional delegar a elaboração de uma lei ao Presidente da República, desde que a materia tratada não seja reservada à lei complementar.
Errada, porque a vedação não se limita a matérias reservadas à lei complementar; também existem outras matérias proibidas, como direitos individuais, políticos e eleitorais.
Gabarito: C
A lei delegada é um jeito de o Congresso autorizar o Presidente da República a legislar em temas específicos, por meio de resolução. Isso está no art. 68 da Constituição Federal. Em outras palavras: o Legislativo pode passar a caneta, mas não pode entregar qualquer pauta sem limites. A delegação existe, mas é cercada de freios bem claros. O ponto central da questão é que nem toda matéria pode ser objeto de lei delegada. O §1º do art. 68 traz as vedações, incluindo as matérias relativas a nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais, entre outras. Então, quando o assunto envolve liberdade de expressão, você já acende o alerta: trata-se de direito fundamental, logo entra na zona proibida para delegação. Por isso, o gabarito está correto ao afirmar que o Congresso Nacional não pode conceder delegação ao Presidente da República para elaborar lei sobre liberdade de expressão. A Constituição protege esse núcleo de direitos contra esse tipo de delegação, justamente para evitar que um tema sensível fique concentrado na mão do Executivo. Resumo de prova: lei delegada pode existir, mas não pode invadir matérias constitucionalmente reservadas. Se a banca mencionar direitos fundamentais, direitos individuais ou liberdades públicas, a chance de a delegação ser barrada é altíssima.