A Constituição Federal de 1988, ao tratar sobre os direitos fundamentais, estabeleceu garantias ao seu exercício. Considerando estas garantias fundamentais, assinale a afirmativa correta.
- A)A legitimação à propositura da ação popular se demonstra com a comprovação da nacionalidade brasileira.
Errada, porque a ação popular exige a condição de cidadão, comprovada pelo título de eleitor, e não apenas a nacionalidade brasileira.
- B)O habeas corpus é sempre repressivo, pois exige a efetivação da restrição da liberdade de locomoção do indivíduo.
Errada, porque o habeas corpus pode ser preventivo ou repressivo, conforme haja ameaça ou lesão à liberdade de locomoção.
- C)O mandado de segurança ampara direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sendo cabível apenas de forma individual.
Errada, porque o mandado de segurança também pode ser coletivo, além de individual, nos termos do art. 5º, LXX, da Constituição.
- D)O mandado de injunção é cabível quando demonstrada a falta de norma regulamentadora que torne inviável o exercício de alguns direitos e liberdades constitucionais e prerrogativas inerentes à nacionalidade; à soberania; e, à cidadania.
Certa, porque o mandado de injunção cabe quando a falta de norma regulamentadora inviabiliza o exercício de direitos e liberdades constitucionais e de prerrogativas ligadas à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
Gabarito: D
A Constituição de 1988 não só reconhece os direitos fundamentais, como também criou remédios constitucionais para torná-los efetivos na prática. Aqui entram, por exemplo, o habeas corpus, o mandado de segurança, o mandado de injunção, o habeas data e a ação popular. A ideia é simples: direito sem instrumento de proteção vira enfeite de papel. No caso da questão, o foco é o mandado de injunção. Ele está previsto no art. 5º, LXXI, da Constituição e serve quando a falta de norma regulamentadora impede o exercício de direitos e liberdades constitucionais ou de prerrogativas ligadas à nacionalidade, à soberania e à cidadania. Ou seja, se a Constituição prometeu algo, mas depende de uma lei que nunca veio, o mandado de injunção entra em cena para combater essa omissão. Por isso o item D está correto: ele reproduz exatamente o conteúdo constitucional. A Lei 13.300/2016 regulamenta o tema e reforça essa lógica de combater a omissão normativa. Já as outras alternativas tentam confundir com conceitos próximos, mas trocam requisitos, finalidades ou alcance dos remédios constitucionais. Em prova, pense assim: ação popular exige cidadania, habeas corpus protege a liberdade de locomoção, mandado de segurança protege direito líquido e certo, e mandado de injunção combate omissão legislativa. Se você decorar essa divisão, já corta boa parte das pegadinhas.