A Câmara dos Deputados e o Senado Federal possuem comissões permanentes que, em regra, são comissões temáticas que subsistem às legislaturas, a exemplo da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça). Considerando as comissões instaladas no âmbito do Congresso Nacional, assinale a afirmativa correta.
- A)Compete às comissões discutir e votar projeto de lei quando dispensada a competência do Plenário.
Correta: as comissões podem discutir e votar projeto de lei quando o Regimento Interno dispensa a competência do Plenário, conforme art. 58, § 2º, I, da CF/88.
- B)As comissões poderão convocar o depoimento de qualquer autoridade ou cidadão, exceto de Ministros de Estado.
Errada: as comissões podem, sim, convocar Ministros de Estado, além de solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão, nos termos do art. 58, § 2º, III, da CF/88.
- C)De forma ordinária funcionará uma comissão representativa do Congresso Nacional, composta pela proporcionalidade da representação partidária, que será eleita a cada legislatura por suas respectivas Casas.
Errada: a comissão representativa funciona durante o recesso parlamentar, e não de forma ordinária, embora seja formada com proporcionalidade partidária.
- D)Poderá ser instaurada comissão parlamentar de inquérito através do requerimento de um terço dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado, que terão poderes amplos das autoridades judiciárias, inclusive para processar e julgar criminalmente os infratores.
Errada: a CPI pode ser instaurada por 1/3 dos membros da Câmara ou do Senado, mas não processa nem julga criminalmente, apenas tem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.
Gabarito: A
As comissões parlamentares são o “atalho organizado” do Legislativo: em vez de levar tudo ao Plenário, parte da análise pode ser feita por grupos menores, mais técnicos e especializados. No Congresso Nacional, isso é muito comum nas comissões temáticas, como a CCJ, que lidam com constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. A Constituição permite que as comissões discutam e votem projetos de lei quando o Regimento Interno dispensa a competência do Plenário. É o que está no art. 58, § 2º, I, da CF/88. Na prática, isso ajuda a acelerar a tramitação de matérias menos complexas, sem perder o controle político e legislativo. As demais alternativas misturam regras de comissões, CPIs e comissão representativa. A banca gosta desse mix porque cada instituto tem uma função diferente: a CPI investiga, a comissão representativa atua no recesso e as comissões permanentes examinam e votam matérias dentro dos limites regimentais. Quando esses conceitos são embaralhados, a resposta costuma cair na sutileza da Constituição. Então, o gabarito é a letra A porque ela reproduz corretamente a regra constitucional sobre a competência das comissões para discutir e votar projeto de lei quando houver dispensa da apreciação pelo Plenário, nos termos do art. 58, § 2º, I, da CF/88.