Doutrinariamente conceitua-se concurso público como o procedimento administrativo instaurado pelo poder público para selecionar candidatos aptos ao exercício de cargos e empregos públicos em órgão, autarquia ou empresa pública. Considerando o conceito anterior, assinale a afirmativa correta.
- A)É válido como critério de desempate em concurso público a preferência em favor de candidato com mais tempo de serviço prestado em um determinado ente federativo.
Errada, porque a preferência por mais tempo de serviço em determinado ente federativo como critério de desempate não é regra constitucional válida para concurso público.
- B)O servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, quando investido no mandato de vereador, será afastado do cargo, emprego ou função, ainda que haja compatibilidade de horários, sendo-lhe vedada sua remuneração.
Errada, pois o servidor investido no mandato de vereador só será afastado se houver incompatibilidade de horários; havendo compatibilidade, ele pode acumular o cargo com a remuneração.
- C)A fixação dos padrões de vencimentos e dos demais componentes do sistema remuneratório dos servidores públicos observará a lei vigente ao tempo da investidura, o plano de carreira e a isonomia de vencimentos para cargos iguais ou assemelhados, ainda que de Poderes distintos.
Errada, porque a Constituição não garante isonomia de vencimentos entre cargos de Poderes distintos dessa forma, e a remuneração deve observar o regime constitucional próprio, não uma leitura ampliada da lei vigente à investidura.
- D)O servidor abrangido por Regime Próprio de Previdência Social será aposentado no âmbito da União, quando mulher aos sessenta e dois anos de idade e homem aos sessenta e cinco anos de idade; compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos setenta anos de idade ou aos setenta e cinco anos de idade, na forma de lei complementar.
Certa, pois a Constituição prevê aposentadoria voluntária aos 62 anos para mulher e 65 para homem, e aposentadoria compulsória aos 75 anos, com proventos proporcionais, no RPPS.
Gabarito: D
A questão mistura concurso público com regras constitucionais de servidores, então o truque é não se deixar levar pelo “cheiro” de texto bonito. Em Direito Constitucional, o servidor público tem regras próprias sobre remuneração, mandato eletivo e aposentadoria, e a banca costuma trocar um detalhe para ver se você está atento. A alternativa correta é a D porque ela reproduz a regra do Regime Próprio de Previdência Social após a Reforma da Previdência. Pela Constituição Federal, o servidor abrangido por RPPS se aposentará voluntariamente, no âmbito da União, aos 62 anos, se mulher, e aos 65 anos, se homem. Já a aposentadoria compulsória ocorre aos 75 anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, conforme a lei complementar. Esse é o ponto central cobrado aqui. As demais alternativas erram por misturar critérios de provimento, remuneração e exercício de mandato eletivo. Em concurso, lembre que a Constituição valoriza a isonomia, mas não autoriza preferência por tempo de serviço em um ente federativo, e também não permite inventar regra de remuneração que contrarie o texto constitucional. Resumo prático: se a frase parecer “quase constitucional”, confira idade, hipótese de afastamento e o detalhe da compulsória. Nessas questões, um número trocado já derruba a resposta.