A Administração Pública indireta, da qual fazem parte as autarquias, como é o caso do CORE-PE, está sujeita a certos princípios estabelecidos de forma expressa no texto Constitucional. Notadamente, os princípios indicados no Art. 37 – legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A obediência às normas legais, no intuito de tratar os usuários do serviço público sem distinção, retrata dois princípios; assinale-os.
- A)Eficiência e moralidade.
Errada, porque eficiência fala de melhor resultado com menor desperdício, e moralidade trata de honestidade e correção ética, não de obediência à lei e neutralidade no atendimento.
- B)Legalidade e publicidade.
Errada, porque publicidade se refere à transparência dos atos administrativos, enquanto legalidade até aparece no enunciado, mas não é a dupla que melhor representa o tratamento sem distinção.
- C)Impessoalidade e legalidade.
Certa, pois legalidade corresponde à obediência às normas legais e impessoalidade ao atendimento sem distinções ou favorecimentos.
- D)Moralidade e impessoalidade.
Errada, porque moralidade e impessoalidade são princípios importantes, mas a obediência às normas legais aponta diretamente para legalidade, que não está nessa alternativa.
Gabarito: C
O art. 37 da Constituição Federal traz os princípios que mandam na Administração Pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Aqui a banca misturou duas ideias bem comuns em prova: obedecer à lei e tratar todo mundo sem favoritismo, sem perseguição e sem distinções indevidas. Quando a questão fala em "obediência às normas legais", o ponto central é a legalidade: a Administração só pode agir conforme a lei, e não por vontade própria. Já "tratar os usuários do serviço público sem distinção" remete à impessoalidade, que exige atendimento objetivo, sem favorecimentos pessoais e sem discriminação. É por isso que o gabarito é a letra C. A impessoalidade aparece justamente para impedir tratamento diferenciado por interesse pessoal, e a legalidade garante que a atuação administrativa fique presa ao que o ordenamento autoriza. Em prova, sempre desconfie quando a banca usa expressões como "sem distinção", "sem favoritismo" ou "sem perseguição": quase sempre está apontando para impessoalidade. Resumo de bolso: legalidade = agir conforme a lei; impessoalidade = tratar todos de forma objetiva e neutra. A Constituição, no art. 37, caput, é a base direta dessa cobrança.