Consoante às disposições expressas na Constituição Federal no tocante ao tema competência municipal, analise as afirmativas a seguir. I. É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais. II. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito. III. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios manter o serviço postal e o correio aéreo nacional. IV. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência. Está correto o que se afirma apenas em
- A)I e IV.
Errada, porque a II também está correta, então não são apenas I e IV.
- B)II e III.
Errada, porque a III é falsa, já que serviço postal e correio aéreo nacional são competência da União.
- C)I, II e IV.
Certa, pois I, II e IV estão de acordo com os arts. 31, §4º, e 23, II e XII, da Constituição.
- D)II, III e IV.
Errada, porque inclui a III, que trata de matéria exclusiva da União, e não comum aos entes federativos.
Gabarito: C
A Constituição separa as competências para evitar confusão de trânsito na organização do Estado. No tema municipal, é importante lembrar que alguns assuntos são exclusivos da União, outros são comuns aos entes federativos, e isso cai muito em prova com pequenos “troquinhos” de palavras. No caso da assertiva I, a CF é expressa ao dizer que é vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais. Isso está no art. 31, § 4º, então a frase está correta. O município pode ter controle externo, mas não pode criar seu próprio tribunal de contas. A assertiva II também está certa, porque o art. 23, XII, prevê como competência comum da União, dos Estados, do DF e dos Municípios estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito. Já a IV igualmente está correta, pois o art. 23, II, inclui o cuidado com a saúde e assistência pública, além da proteção e garantia das pessoas com deficiência. A pegadinha está na assertiva III: manter o serviço postal e o correio aéreo nacional não é competência comum, e sim competência da União, conforme o art. 21, X. Por isso, o gabarito C está correto, pois apenas I, II e IV batem com a Constituição.