No que se refere aos servidores públicos à luz da Constituição Federal, a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório levará em consideração
- A)os critérios de avaliação de desempenho; direitos; obrigações; e, responsabilidade.
Errada, porque critérios de avaliação de desempenho se relacionam a gestão e progressão funcional, mas não são o parâmetro constitucional descrito para fixação dos padrões de vencimento.
- B)a publicidade dos atos; programas; obras; serviços; e, campanhas dos órgãos públicos.
Errada, pois publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas é regra de transparência da Administração Pública, não critério de remuneração.
- C)a autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração.
Errada, já que autonomia gerencial, orçamentária e financeira se liga à organização administrativa e à eficiência, e não à definição dos padrões remuneratórios dos servidores.
- D)a natureza; o grau de responsabilidade; e, a complexidade dos cargos componentes de cada carreira.
Certa, porque o art. 39, §1º, da Constituição determina que a remuneração considere a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos de cada carreira.
Gabarito: D
A Constituição Federal trata a remuneração dos servidores públicos com bastante cuidado, porque aqui não vale “chute” nem fórmula genérica: a ideia é que o valor do vencimento acompanhe as características reais do cargo. Por isso, o texto constitucional diz que a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório deve observar a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira. Isso está no art. 39, §1º, da CF. Em outras palavras, não basta olhar só para o nome do cargo ou para uma tabela pronta. O legislador constituinte quer que a remuneração tenha coerência com o que aquele cargo exige na prática. Cargo mais complexo, com maior responsabilidade e exigência técnica, tende a justificar padrão remuneratório compatível. É o famoso “paga-se conforme o peso da mochila”. Por isso, o gabarito é a letra D. Ela reproduz exatamente os critérios constitucionais usados para orientar a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório dos servidores públicos. As demais alternativas misturam assuntos diferentes da Constituição, como publicidade, autonomia administrativa e avaliação de desempenho, que podem aparecer em outros dispositivos, mas não respondem ao comando específico da questão.