Determinado município regulamentou através de decreto lei municipal que previa a aplicação de multas para os proprietários de veículos automotores que emitem fumaça acima de padrões considerados aceitáveis. Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.
- A)A lei é inconstitucional, uma vez que a competência para legislar sobre o meio ambiente e o controle da poluição ambiental é exclusiva da União.
Errada, porque a competência para proteger o meio ambiente e combater a poluição não é exclusiva da União; há competência comum e possibilidade de atuação municipal suplementar.
- B)A lei é inconstitucional, pois, como as normas estão relacionadas à fiscalização e controle da poluição atmosférica, cabe tão somente à União, em concorrência com os Estados, legislar sobre o assunto.
Errada, pois a matéria ambiental e de controle da poluição não fica apenas com a União e os Estados, já que o município também pode atuar quando houver interesse local e suplementação normativa.
- C)A lei é constitucional, uma vez que o município é competente para legislar sobre assuntos de interesse local e sua atuação para suplementar as legislações estadual e federal sobre o tema não representa conflito de competência com demais esferas da federação.
Certa, porque o município pode legislar sobre interesse local e suplementar normas federais e estaduais, especialmente em tema de controle de poluição no âmbito urbano.
- D)A lei é constitucional no que diz respeito à competência para legislar, uma vez que compete aos municípios preservar e conservar o meio ambiente; contudo, é inconstitucional em relação à previsão de aplicação de multas sobre assunto, que compete privativamente à União.
Errada, porque o município também pode prever multas administrativas no exercício do seu poder de polícia e da competência ambiental/local, não sendo isso privativo da União.
Gabarito: C
Aqui a palavra-chave é competência concorrente e interesse local. A Constituição não deixou o meio ambiente só na mão da União: o art. 23, VI e VII, trata da competência comum para proteger o meio ambiente e combater a poluição, e o art. 30, I e II, permite ao município legislar sobre assunto de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber. Quando a regra municipal mira a circulação de veículos e o controle de fumaça no território do próprio município, ela conversa diretamente com a realidade local. Não é invasão automática de competência da União, porque o município pode editar normas suplementares e exercer seu poder de polícia administrativa para proteger a saúde e o meio ambiente urbano. Por isso, a alternativa correta é a C: a lei é constitucional porque o município pode atuar em tema de interesse local e complementar as normas superiores, sem conflito com a federação. Em matéria ambiental, a ideia não é monopólio da União, mas atuação cooperativa entre os entes. Se a multa decorre de uma norma ambiental local válida, ela também se sustenta como sanção administrativa dentro dessa competência. Em resumo: município não legisla sobre tudo, mas pode legislar sobre aquilo que afeta a vida local e suplementar a disciplina federal e estadual. Controle de fumaça de veículos, dentro do contexto urbano municipal, entra bem nessa lógica.